Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 1951
EMENTA: Mantém a decisão por que o Tribunal de Contas, na sessão de 24 de agosto de 1948, recusou registro ao termo de contrato celebrado em 2 de abril desse ano, entre a Imprensa Nacional e a firma Magdalena & Cia. (Casa Aurora), para a compra de material inservível.
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 29/6/1951, Página 4547 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/7/1951, Página 9849 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Manutenção - Decisão - Tribunal de Contas - Recusa - Registro - Contrato - Imprensa Nacional - Empresa comercial - Aquisição - Material imprestável