Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 106, DE 1955 - Publicação Original
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Faço saber que o Congressa Nacional aprovou, nos têrmos do art. 77, § 1º, da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 106, DE 1955
Aprova o contrato celebrado entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e a Empresa Brasileira de Construções S.A.
Art. 1º É aprovado o contrato celebrado, a 3 de Dezembro de 1953, entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e a Emprêsa Brasileira de Construções Sociedade Anônima, para construção de um prédio destinado à Agência Postal-Telegráfica de São Bernardo do Campo, no Estado de São Paulo.
Art. 2º Revogam-se as
disposições em contrário.
Senado Federal, em 19 de Setembro de 1955
Nereu Ramos
Vice-Presidente do Senado Federal,
no exercício da Presidência
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/9/1955, Página 17649 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 20/9/1955, Página 2301 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 21 Vol. 5 (Publicação Original)