Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 103, DE 1955 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos têrmos do art. 77, § 1º, da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 103, DE 1955
Aprova, com aditamento, o contrato celebrado entre o Ministério da Guerra e Oddone Marsili.
Art. 1º - É aprovado, com o aditamento de 14 de Abril de 1954, o contrato celebrado, em 5 do mesmo mês e ano, entre o Ministério da Guerra e Oddone Marsili para exploração do serviço de restaurante no Palácio da Guerra.
Art. 2º - Revogam-se as
disposições em contrário.
Senado Federal, em 19 de Setembro de 1955.
Nereu Ramos
Vice-Presidentedo Senado Federal,
no exercício da Presidência
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 20/09/1955
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/9/1955, Página 17649 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 20/9/1955, Página 2301 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 20 Vol. 5 (Publicação Original)