Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, DE 1951 - Publicação Original
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, DE 1951
Aprova a decisão por que o Tribunal de Contas, na sessão de 30 de dezembro de 1949, recusou registro ao termo de contrato celebrado em 14 de fevereiro desse ano entre o Ministério da Educação e Saúde e Edilberto Ribeiro de Castro, para locação do salão n. 101 ( sobreloja) do Edifício São Borja, à Avenida Rio Branco n. 277, no Distrito Federal.
Art. 1º - É aprovada a decisão por que o Tribunal de Contas, na sessão de 30 de dezembro de 1949, recusou registro ao termo do contrato celebrado em 14 de fevereiro desse ano entre o Ministério da Educação e Saúde e Edilberto Ribeiro de Castro, para locação do salão nº 101 (sobreloja) do Edifício São Borja, na Avenida Rio Branco nº 277, no Distrito Federal.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Senado Federal, em 27 de junho de 1951.
ALEXANDRE MARCONDES FILHO
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 29/6/1951, Página 4547 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/7/1951, Página 9848 (Publicação Original)