Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, DE 1951
EMENTA: Aprova a decisão por que o Tribunal de Contas, na sessão de 30 de dezembro de 1949, recusou registro ao termo de contrato celebrado em 14 de fevereiro desse ano entre o Ministério da Educação e Saúde e Edilberto Ribeiro de Castro, para locação do salão n. 101 ( sobreloja) do Edifício São Borja, à Avenida Rio Branco n. 277, no Distrito Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 29/6/1951, Página 4547 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/7/1951, Página 9848 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
APROVAÇÃO - Decisão - Tribunal de Contas - Registro - Contrato - Aluguel - Ministério da Educação e Saúde - Pessoa física - Rio de Janeiro, DF