Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 1959 - Publicação Original
Veja também:
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 66, nº I, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 1959
Autoriza o Poder Executivo a assinar a Convenção Internacional relativa ao Instituto Internacional do Frio.
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a
assinar a Convenção Internacional de 1º de dezembro de 1954, relativa ao
Instituto Internacional do Frio, celebrada para substituir a de 21 de junho de
1920, modificada em 31 de maio de 1937.
Art. 2º Revogam-se as disposições em
contrário.
SENADO FEDERAL, em 31 de janeiro de 1959.
SENADOR APOLÔNIO
SALLES VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL,
no
exercício da PRESIDÊNCIA
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 01/02/1959
Publicação:
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 1/2/1959, Página 337 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/2/1959, Página 2017 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1959, Página 3 Vol. 1 (Publicação Original)