Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 66, DE 1949 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta, nos têrmos do art. 77, § 1º da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 66, DE 1949
Aprova decisão do Tribunal de Contas que recusou registro de contrato entre o Parque de Aeronáutica de São Paulo e a construção Leão Ribeiro S.A.
Artigo 1º É aprovada a decisão de Tribunal de Contas de 8 de fevereiro de 1949, que recusou registro ao contrato celebrado em 22 de julho de 1948, entre o Parque da Aeronáutica de São Paulo e a Construtora Leão Ribeiro S. A., para a construção de uma estação elevatória de esgoto, no mesmo Parque.
Artigo. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, 15 de fevereiro de 1949
NEREU RAMOS
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 20/12/1949
Publicação:
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 20/12/1949, Página 13565 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 25 Vol. 7 (Publicação Original)