Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 65, DE 1949
EMENTA: Mantém a decisão por que o Tribunal de Contas recusou registro ao contrato nº 2 relativo à instalação de uma sub-estação de força para a Casa da Moeda e celebrado entre o Departamento Federal de Compras e a Empresa Brasileira de Engenharia Sociedade Anônima.
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 9/12/1949, Página 17113 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 24 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
TRIBUNAL DE CONTAS - Contrato - Recusa - Registro - Casa da moeda