Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 51, DE 1949 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta, nos termos do art. 77, § 1º, da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 51, DE 1949
Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao termo de ajuste celebrado entre o Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais e a firma Albano Ferraz & Companhia Limitada.
Art. 1º - É mantida a decisão por que o Tribunal de Contas, em sessão realizada a 16 de agôsto de 1949, negou registro ao termo de contrato celebrado a 6 de maio do mesmo ano entre o Ministério da Aeronáutica e Raul Barreto Madeira, para desempenhar, na Diretoria do Material, a função de técnico de instalações mecânicas, elétricas e hidráulicas.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, em 29 de agôsto de 1952.
JOãO CAFé FILHO
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 22/10/1949, Página 9973 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 8 Vol. 7 (Publicação Original)