Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 51, DE 1949

EMENTA: Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao termo de ajuste celebrado entre o Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais e a firma Albano Ferraz & Companhia Limitada.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 22/10/1949, Página 9973 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 8 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TRIBUNAL DE CONTAS - Termo de ajuste - Registro - DNPRC - Empresa privada