Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 51, DE 1948

EMENTA: Mantém decisão do Tribunal de Contas denegatória de registro de aposentadoria de Oscar Braga, guarda civil, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - 12/10/1949, Página 9501 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 146 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
APOSENTADORIA - Servidor - Quadro de Pessoal - Ministério da Justiça e Negócios Interiores - Tribunal de Contas - Recusa