Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 1949 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta, nos têrmos do art. 77, § 1º, da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 1949
O Tribunal de Contas efetuará o registro do termo pelo qual foi revigorado o aforamento do terreno de marinha, com o respectivo acrescido, na cidade de Belém, Estado do Pará e que a União outorgou à firma comercial Simão Roffé & Co
Art. 1º É mantida a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao têrmo de ajuste celebrado entre o Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais e a firma Albano Ferraz & Companhia Limitada, para fornecimento de caçambas e rolos para o rosário da draga "Olinda", dos serviços do mesmo Departamento.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, em 18 de abril de 1949
Nereu Ramos
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL
- Diário do Congresso Nacional - 19/4/1949, Página 2917 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/4/1949, Página 0 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 3 Vol. 3 (Publicação Original)