Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 49, DE 1948 - Publicação Original
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O Congresso Nacional decreta, nos termos do art. 66, nº 1, da Constituição Federal, e eu, Nereu Ramos, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 49, DE 1948
Aprova os Atos do XI Congresso da União Postal Universal, assinados na cidade de Buenos Aires
Art. 1º São aprovados os Atos do XI Congresso
da União Postal Universal assinados na cidade de Buenos Aires, em 23 de maio de
1939, pelos delegados do Brasil e demais países participantes da Convenção, de
acordo com o nº 1 do art. 66 da Constituição Federal.
Art. 2º Revogam-se as disposições em
contrário.
Senado Federal, em 11 de dezembro de 1948.
NEREU RAMOS
Presidente do Senado Federal
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional de 12/12/1948
Publicação:
- Diário do Congresso Nacional - 12/12/1948, Página 13372 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/1948, Página 17881 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1948, Página 13 Vol. 7 (Publicação Original)