Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 48, DE 1949
EMENTA: Mantém decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao contrato celebrado entre o Ministério da Guerra e a Congregação das Irmãs Missionárias da Imaculada Conceição.
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 15/10/1949, Página 9685 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 7 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
TRIBUNAL DE CONTAS - Registro - Contrato - Ministério da Guerra - Sociedade civil