Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 47, DE 1949 - Publicação Original

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Faço saber o CONGRESSO NACIONAL decreta, nos têrmos do art. 77, § 1º, da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 47, DE 1949

Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao termo aditivo ao contrato celebrado entre o Ministério da Educação e Saúde e a firma Gutierrez, Paula & Munhoz.

     Art. 1º É mantida a decisão no Tribunal de Contas que recusou registro ao têrmo aditivo ao contrato celebrado entre o Ministério da Educação e Saúde e a firma Gutierrez, Paula & Munhoz, para início das obras de acréscimo de dois pavimentos do edifício principal da Escola Técnica de Curitiba, Estado do Paraná.

SENADO FEDERAL, em 14 de outubro de 1949.

NEREU RAMOS
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 15/10/1949


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 15/10/1949, Página 9685 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 7 Vol. 7 (Publicação Original)