Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 44, DE 1949 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta, nos têrmos do artigo 77, parágrafo 1.º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 44, DE 1949
Aprova o acordo celebrado entre o Ministério da Agricultura e o Estado de Pernambuco para execução dos Trabalhos de fundação e manutenção do Núcleo Colonial Agro-Industrial São Francisco naquele Estado.
Art. 1º. O Tribunal de Contas registrará o têrmo de contrato de 13 de junho de 1949, aditivo ao de 21 de fevereiro dêsse ano, firmado entre o Ministério da Guerra e as Filhas de Caridade de São Vicente de Paulo, para prestação de serviços de enfermagem e assistência no Hospital Militar da cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.
Art. 2º. Revogam-se as
disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, em 20 de junho de 1950.
Nereu Ramos,
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL.
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 7/10/1949, Página 9321 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/6/1950, Página 9353 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 6 Vol. 7 (Publicação Original)