Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 41, DE 1948

EMENTA: Aprova registros feitos, sob reserva, pelo Tribunal de Contas nas sessões de 24, 28 e 31 de outubro de 1947, e de 4 de novembro de 1947, conforme artigo 77, § 3º, da Constituição Federal, ao pagamento de despesa ;à conta da verba 3 do orçamento de 1947, do Ministério da Agricultura, na importância de Cr$ 293.000,00 (duzentos e noventa e três mil cruzeiros).

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - 8/12/1948, Página 13047 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/1948, Página 17880 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1948, Página 10 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA - Pagamento - Despesa - Tribunal de Contas - Registro - Aprovação