Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 40, DE 1948

EMENTA: Aprova a decisão do Tribunal de Contas em que foi negado o registro à recisão do contrato firmado entre a Divisão de Obras do Departamento de Administração (Ministério da Justiça e Negócios Interiores) e Lauro Henriques & Ltda

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - 4/12/1948, Página 12919 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/12/1948, Página 17421 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1948, Página 10 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - Departamento de Administração - Contrato - Tribunal de Contas - Rescisão