Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 38, DE 1948
EMENTA: Aprova a decisão pela qual o Tribunal de Contas, por já estar encerrado o exercício financeiro de 1947, recusou registro ao termo de contrato entre o Governo Federal e Paul Windoor Braning
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - 4/12/1948, Página 12919 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/12/1948, Página 17421 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1948, Página 10 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DRAGAGEM - Porto - Aracaju, SE - Registro - Contrato - Governo Federal - Tribunal de Contas - Recusa