Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 37, DE 1949
EMENTA: Aprova a decisão do Tribunal de Contas que negou registro ao Acordo celebrado entre o Ministério da Educação e Saúde e o Estado do Ceará
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - 1/10/1949, Página 9077 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 4 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E SAÚDE - Governo Estadual - Ceará - Contrato - Tribunal de Contas - Recusa