Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 37, DE 1948
EMENTA: Mantém a decisão do Tribunal de Contas que negou registro ao termo celebrado entre o Governo da União e o Estado de São Paulo.
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - 27/11/1948, Página 12411 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 78 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CAÇA - Pesca - Execução - Legislação federal - Registro - Termo - União Federal - Governo Estadual - São Paulo - Tribunal de Contas - Denegação