Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 36, DE 1948

EMENTA: Mantém a decisão do Tribunal de Contas que negou registro à escritura por que se deveria tornar efetiva a desapropriação de um terreno situado no Parque Olinda, adjacência da Base Aérea de Fortaleza

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - 27/11/1948, Página 12411 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 78 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TERRENO - BAFZ - Registro - Escritura - Desapropriação - Tribunal de Contas - Denegação