DECRETO LEGISLATIVO Nº 35, DE 1948

EMENTA: Mantém a decisão do Tribunal de Contas recusando registro ao termo de ajuste celebrado entre o Departamento Nacional de Obras de Saneamento do Ministério da Viação e Obras Públicas e a firma "Ceartec" Escritório Técnico de Engenharia Ltda para a execução de um projeto de cais de saneamento, acostável, na margem direita do Rio Paraíba, em Campos, Estado do Rio de Janeiro