Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 31, DE 1949

EMENTA: Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao termo de recisão de contrato de arrendamento da Usina de Preparo de Café (Estado de São Paulo) entre o Governo da União e Joaquim Ottoni Camargo

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 17/9/1949, Página 8361 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/10/1949, Página 14993 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 4 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
USINA - Piraju, SP - Arrendamento - Contrato - Tribunal de Contas - Recusa