Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 1949
EMENTA: Mantém decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao termo de acordo entre o Governo da União e o Estado do Rio de Janeiro, para delegação de competência a esse estado, referente à execução das Leis, regulamentos e demais disposições federais sobre caça e pesca
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - 12/3/1949, Página 1661 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/3/1949, Página 3833 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CAÇA - Pesca - Registro - Termo - Acordo - Governo Federal - Governo Estadual - Rio de Janeiro. Tribunal de Contas - Recusa