Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 26, DE 1948 - Publicação Original
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O CONGRESSO NACIONAL decreta, nos têrmos do art. 66, item VIII, da Constituição Federal, e eu, NEREU RAMOS, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 26, DE 1948
Aprova o Ato por que o Tribunal de Contas recusou ao termo de contrato celebrado entre o Governo da República e o Professor Amilcar Carvalho da Silva
Art. 1º É aprovado o ato por que o Tribunal de Contas recusou registro ao termo de contrato, celebrado a 16 de agosto de 1946, entre o Govêrno da República e o Professor Amílcar de Carvalho da Silva, por ter sido lavrado perante autoridade incompetente.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, em 20 de setembro de 1948.
Nereu Ramos
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional de 21/09/1948
Publicação:
- Diário do Congresso Nacional - 21/9/1948, Página 9025 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/9/1948, Página 13822 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1948, Página 269 Vol. 5 (Publicação Original)