Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 21, DE 1948
EMENTA: Aprova o Protocolo para a dissolução do Instituto Internacional de Agricultura de Roma e para a transferência de suas funções e bens à Organização de Alimentação e Agricultura das Nações Unidas.
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - 31/8/1948, Página 8313 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/9/1948, Página 12654 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1948, Página 265 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
AGRICULTURA - Organismo internacional - Dissolução - Transferência - Função - Bens - FAO - Acordo internacional - Protocolo - Aprovação