Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 19, DE 1949

EMENTA: Aprova a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao contrato celebrado entre o Ministério da Aeronáutica e a Empresa de Transportes Aerovias Brasil S.A.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 28/6/1949, Página 5437 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 87 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
AEROVIA - Contrato - Registro - Ato - Tribunal de Contas