Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 17, DE 1948
EMENTA: Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusa registro ao termo de contrato celebrado entre Jorge Beilly e o Ministério da Aeronáutica, em face do Decreto nº ;22.469, de 18/01/47
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 19/8/1948, Página 6945 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1948, Página 248 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CONTRATO - Pessoa física - Ministério da Aeronáutica - Decisão - TCU - Recusa