Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 16, DE 1948 - Publicação Original
Veja também:
O CONGRESSO FEDERAL decreta, nos têrmos do art. 66, item VIII, da Constituição Federal, e eu, NEREU RAMOS, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 16, DE 1948
Mantém a decisão pela qual o Tribunal de Contas recusou registro ao contrato que a Fazenda Nacional firmou com a Viação Aérea Santos Dumont S.A./
Art. 1º. É mantida a decisão pela qual o Tribunal de Contas recusou registro ao contrato que a Fazenda Nacional firmou com a Viação Aérea Santos Dumont S.A., conferindo-lhe os favores constantes do Decreto-lei n.º 300, de 14 de fevereiro de 1938.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, em 17 de agôsto de 1948.
Nereu Ramos
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 19/08/1948
Publicação:
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 19/8/1948, Página 6945 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1948, Página 247 Vol. 5 (Publicação Original)