Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 16, DE 1948
EMENTA: Mantém a decisão pela qual o Tribunal de Contas recusou registro ao contrato que a Fazenda Nacional firmou com a Viação Aérea Santos Dumont S.A./
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 19/8/1948, Página 6945 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1948, Página 247 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CONTRATO - Fazenda Nacional - Empresa - Transporte aéreo - Recusa - TCU - Manutenção - Decisão