Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 97, DE 1937
EMENTA: Aprova o ato do Tribunal de Contas que negou registo ao contrato celebrado entre a Fazenda Nacional e a Companhia Luz e Fôrça "Santa Cruz", do Estado do Paraná, para arrecadação do imposto de energia elétrica
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/8/1937, Página 17606 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa