Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 90, DE 1937

EMENTA: Aprova o ato do Presidente da República que mandou efetuar antecipadamente o pagamento de percentageens a agentes fiscais do imposto de consumo, em 1936

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/8/1937, Página 17606 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa