Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 9, DE 1935
EMENTA: Ratifica as convenções elaboradas pela Organização Internacional do Trabalho sobre a idade minima de admissão dos menores ao trabalho maritimo.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/1935, Página 27558 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa