Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 81, DE 1937 - Publicação Original
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 81, DE 1937
Aprovar, o contrato celebrado entre a União e o Govêrno do Estado de Pernambuco, para a execução de serviços públicos relativos ao fomento da produção vegetal, determinando o seu registro pelo Tribunal de Contas
O Presidente da Câmara dos Deputados dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprova e eu promulgo o seguinte decreto:
Artigo único. Fica o Tribunal de Contas autorizado a determinar o registo do têrmo de acôrdo celebrado em 19 de janeiro de 1937, entre a União e o Govêrno do Estado de Pernambuco, para execução de serviços públicos relativos ao fomento da produção vegetal no território daquele Estado, ao qual negou registro em decisão de 19 de fevereiro deste ano; revogando-se as disposições em contrário.
Câmara dos Deputados, 3 de julho de 1937.
PEDRO ALEIXO.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/7/1937, Página 14470 (Publicação Original)