O Presidente da Câmara dos Deputados dos Estados Unidos do Brasil:

Faço saber que a Câmara dos Deputados aprova e ou promulgo o seguinte decreto:

     Art. 1º Fica aprovado o Protocolo de Revisão do Estatuto da Corte Permanente de Justiça Internacional, concluído em Genebra a 14 de setembro de 1929.

     Art. 2º E' o Poder Executivo autorizado a renovar, por declaração feita no instrumento de ratificação do mencionado Protocolo, a adesão do Brasil à cláusula facultativa do Estatuto concernente à jurisdição obrigatória daquela Corte, Estatuto concernente, à jurisdição obrigatória daquela Côrte.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 28 de abril de 1937, 116º da Independência e 49º da República.

Antonio Carlos Ribeiro de Andrada.