Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 77, DE 1937

EMENTA: Aprova o protocolo da revisão do Estatuto da Côrte Permanente de Justiça Internacional, concluído em Genebra a 14 de setembro de 1929.

Texto - Publicação Original

Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/5/1937, Página 9614 (Publicação Original)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa