Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 76, DE 1937

EMENTA: Autoriza o Tribunal de Contas e registar o têrmo de acôrdo celebrado em 13 de janeiro de 1937 entre a União e o Estado do Ceará, para execução dos serviços públicos relativos ao Fomento da Produção Vegetal

Texto - Publicação Original
  • Diário Official - 28/4/1937, Página 9341 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1937, Página 264 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TRIBUNAL DE CONTAS - autorização - acordo - União - Ceará - fomento - Produção agrícola