Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 74, DE 1937 - Publicação Original
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 74, DE 1937
Manda arquivar a comunicação do Tribunal de Contas relativamente à impossibilidade do registro do contrato celebrado entre a Comissão Central de Compras e a firma Irmãos Voloch Ltd., em 30 de agôsto de 1935
O Presidente da Câmara dos Deputados das Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que a Câmara dos Deputados decreta e eu promulgo o seguinte decreto:
Artigo único. Fica arquivado o processo decorrente da comunicação do Tribunal de Contas relativa à impossibilidade do registro do contrato celebrado entre a Comissão Central de Compras e a firma Irmãos Voloch, Limitada, em 30 de agôsto de 1935.
Rio de Janeiro, 7 de abril de 1937, 116º da Independência e 49º da República.
ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE ANDRADA.
- Diário Official - 8/4/1937, Página 7808 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1937, Página 263 (Publicação Original)