Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 70, DE 1937 - Republicação
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 70, DE 1937
Aprova o ato do Tribunal de Contas que recusou registro no contrato celebrado entre o Observatório Nacional e a firma José Luiz Fernandes, para reparos no prédio de residência de um dos astrônomos daquele observatório.
O Presidente da Câmara dos Deputados dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprova e eu promulgo o seguinte decreto:
Artigo único. E' confirmado o ato do Tribunal de Contas, que, em 9 de novembro de 1936, recusou registro ao contrato de 30 de setembro de 1936, celebrado entre o Observatório Nacional e José Luiz Fernandes, para execução de reparos no prédio de residência de um dos astrônomos.
Rio de Janeiro, 20 de março de 1937, 116º da Independência e 49º da República.
ARRUDA CAMARA.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/4/1937, Página 7250 (Republicação)