Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 69, DE 1937 - Republicação
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 69, DE 1937
Aprova o ato do Tribunal de Contas que recusou registo ao contrato celebrado entre a Comissão Central de Compras e a General Electric S. A., para fornecimento de aparelhos ao Departamento dos Correios e Telégrafos
O Presidente da Câmara dos Deputados dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprova e eu promulgo o seguinte decreto:
Artigo único. Fica confirmado o ato do Tribunal de Contas, de 28 de dezembro de 1936, negando o registo ao contrato celebrado, a 9 de dezembro de 1936, entre a Comissão Central de Compras e a firma General Electric S. A., para fornecimento de aparelhos ao Departamento dos Correios e Telégrafos e constantes dos pedidos de ns. 903.346/347, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 20 de março de 1937, 116º da Independência e 49º da República.
ARRUDA CAMARA.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/4/1937, Página 7250 (Republicação)