DECRETO LEGISLATIVO Nº 68, DE 1937

EMENTA: Autoriza o Presidente da República a prorrogar, por mais noventa dias, em todo o território nacional, o prazo constante do decreto n. 1.259, de 16 de dezembro, de 1936, relativo à equiparação ao estado de guerra, da comoção instestina grave, manifestada no País, finalidades subversivas das instituições políticas e sociais.