Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 66, DE 1937 - Republicação
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 66, DE 1937
Manda arquivar o contrato celebrado entre a Commissão Central de Compras e a "Cobrasil", Companhia de Mineração e Metalurgia, "Brasil", para fornecimento de máquinas ao Departamento de Aeronáutica Civil, a que o Tribunal de Contas negou registo
O Presidente da Câmara dos Deputados dos Estados Unidos do Brasil :
Faço saber que a Câmara dos Deputados decreta e eu promulgo a seguinte lei.
Artigo único. Fica archivado o processo relativo à recusa de registo, pelo Tribunal de Contas, do contracto celebrado a 23 de outubro de 1936, entre a firma "Cobrasil", Companhia de Mineração e Metallurgia "Brasil", e a Commissão Central de Compras, para o fornecimento de tres locomotivas "Montania", destinadas ao Departamento de Aeronáutica Civil; revogadas as disposições em contrário.
Câmara dos Deputados, 2 de março de 1937.
ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE ANDRADA
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/3/1937, Página 6190 (Republicação)