Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 65, DE 1937 - Republicação
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 65, DE 1937
Determina o arquivamento do processo relativo à recusa de registo, pelo Tribunal de Contas, do contrato celebrado entre a firma Alnorma, Sociedade de Máquinas, Ltda. e a Diretoria do Domínio da União
O Presidente da Câmara dos Deputados dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que a Câmara dos Deputados decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo único. Fica archivado o processo relativo á recusa de registo, pelo Tribunal de Contas, do contracto celebrado entre a firma Alnorma, Sociedade Máquinas, Ltda. e a Directoria do Domínio da União, para fornecimento de machinas e utensílios; revogadas as disposições em contrário.
Câmara dos Deputados, 2 de março de 1937.
ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE ANDRADA
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 20/03/1937
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/3/1937, Página 6189 (Republicação)