Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 63, DE 1937 - Publicação Original
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 63, DE 1937
Aprova o contrato celebrado entre o Departamento Nacional de Portos e Navegação e a firma Demag A. G., para fornecimento de material à Fiscalização do Porto de Natal, bem como o termo Aditivo ao mesmo contrato, determinando o seu registo pelo Tribunal de Contas.
O Presidente da Câmara dos Deputados dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que a Câmara dos Deputados decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica aprovado o contrato celebrado no dia 30 de Janeiro de 1936, entre o Departamento Nacional de Portos e Navegação e a firma Demag. A. G., de Duisburg, da Alemanha, bem como o termo aditivo ao mesmo contrato, firmado em 16 de março do dito ano, ficando o Tribunal de Contas autorizado a registá-los, para que produzam os efeitos legais.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara dos Deputados, 11 de fevereiro de 1937.
Antonio Carlos Ribeiro de Andrada.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/2/1937, Página 3252 (Publicação Original)