DECRETO LEGISLATIVO Nº 57, DE 1936

EMENTA: Determina que não póde ser registrado pelo Tribunal de Contas o processo relativo ao contracto celebrado entre a Inspectoria Federal de Obras contra as Seccas e o engenheiro civil Jacyntho Xavier Martins Junior, para chefiar a Commissão de Estudos e Obras contra as Seccas nos Estados da Bahia e de Sergipe.