Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 52, DE 1936 - Publicação Original

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 52, DE 1936

Manda archivar o processo relativo ao accordo celebrado entra a Fazenda Nacional e a Companhia de Navegação Arnt Alliança Ltda., para arrecadação do imposto de transporte

O Presidente da Camara dos Deputados dos Estados Unidos do Brasil:

Faço saber que a Camara dos Deputados decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo unico. Fica archivado o processo referente ao accordo celebrado a 27 de março de 1935, na Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional, no Estado do Rio Grande do Sul, entre a Fazenda Nacional e a Companhia de Navegação Arnt Alliança Limitada, para arrecadação do imposto de transporte, ao qual o Tribunal de Contas, em sessão de 21 de junho do mesmo anno, recusou registro; revogadas as disposições em contrario.

Camara dos Deputados, 10 de dezembro de 1936.
ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE ANDRADA.


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 14/12/1936


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/12/1936, Página 26722 (Publicação Original)