Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 52, DE 1936

EMENTA: Manda archivar o processo relativo ao accordo celebrado entra a Fazenda Nacional e a Companhia de Navegação Arnt Alliança Ltda., para arrecadação do imposto de transporte

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/12/1936, Página 26722 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa