Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 51, DE 1936 - Publicação Original

Veja também:

DECRETO LEGISLATIVO Nº 51, DE 1936

Manda archivar o processo relativo aob acordo celebrado entre a firma theodoro wille & Cmp., LTDA., para arrecadação do imposto de transporte.

O Presidente da Câmara dos deputados dos estados Unidos do Brasil:

Faço saber que a camara dos deputados decreta er eu promulgoa seguinte lei:

    Artigo Unico. fica archivado o processo referente ao accordo celebrado a 12 de julho de 1935, entre a Fazenda Nacional e a firma Theodor wille & Comp., LTDA para arrecadação do imposto de transporte, ao quial o tribunal de contas em sessão de 5 de agosto do mesmo ano, negou registro; revogadas as disposições em contrário.

     Camara dos deputados, 10 de dezembro de 1936.

António Carlos Ribeiro de Andrade.


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 14/12/1936


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/12/1936, Página 26722 (Publicação Original)