Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 51, DE 1936

EMENTA: Manda archivar o processo relativo aob acordo celebrado entre a firma theodoro wille & Cmp., LTDA., para arrecadação do imposto de transporte.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/12/1936, Página 26722 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa